Termos do Proprietário e Contrato de Assinatura dos Planos Guiaje

Última atualização: 04 de Outubro de 2026

Estes Termos do Proprietário e Contrato de Assinatura dos Planos Guiaje regulam a utilização da área “Meu Negócio”, o vínculo de uma pessoa a um estabelecimento cadastrado no Guiaje e a contratação dos planos e recursos pagos disponibilizados pelo Guiaje.

Estes Termos complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Guiaje. Em caso de conflito entre estes documentos, estes Termos prevalecerão exclusivamente em relação às regras específicas do “Meu Negócio”, dos planos pagos, da contratação, da cobrança, da renovação, do cancelamento e dos demais serviços comerciais destinados aos proprietários, enquanto os Termos de Uso e a Política de Privacidade continuarão aplicáveis às demais situações.

Contratada: 46.302.236 Maria Carolina Teixeira Franco, inscrita no CNPJ sob nº 46.302.236/0001-83, que opera a plataforma Guiaje, com endereço em Rua José Oscar Bruschini da Silveira, 628, Jardim Yara, Serra Negra/SP, CEP 13930-334, e-mail juridico@guiaje.com e telefone/WhatsApp (19) 97123-2603.

Contratante (“Proprietário”): pessoa física ou jurídica que, por si ou por representante devidamente autorizado, aceita estes Termos, solicita ou administra o vínculo com um estabelecimento no Guiaje ou contrata um plano ou recurso pago.

Para fins destes Termos, a expressão “Proprietário” poderá abranger o proprietário do estabelecimento, sócio, administrador, representante legal, responsável ou outra pessoa que comprove possuir autorização para administrar a presença do estabelecimento no Guiaje.

O aceite destes Termos por meio eletrônico, juntamente com a contratação de um plano ou a utilização de funcionalidades que dependam desse aceite, constitui a concordância do Contratante com as condições aqui estabelecidas, observada a legislação aplicável.

Parte A — Uso do "Meu Negócio"

1. Vínculo com o estabelecimento

1.1. Para administrar a página de um estabelecimento por meio da área “Meu Negócio”, o Proprietário deverá possuir uma conta no Guiaje e realizar a validação do vínculo com o estabelecimento pelo procedimento disponibilizado pelo Guiaje, que poderá incluir o fornecimento de um código de validação, confirmação por contato ou outras formas de verificação consideradas necessárias.

1.2. Ao solicitar ou concluir a validação do vínculo, o Proprietário declara que é o proprietário, sócio, administrador, responsável ou representante devidamente autorizado pelo estabelecimento e que possui autorização para administrar suas informações e, quando aplicável, contratar planos e recursos pagos em seu nome.

1.3. O Proprietário é responsável pela veracidade das informações e documentos fornecidos para comprovar seu vínculo ou autorização. Caso sejam identificadas informações falsas, fraude, uso indevido da identidade de terceiros ou ausência de autorização para representar o estabelecimento, o Guiaje poderá cancelar ou desfazer o vínculo, suspender ou encerrar a conta e adotar outras medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.

1.4. O Guiaje poderá suspender, restringir ou desfazer o vínculo com um estabelecimento quando houver indícios razoáveis de fraude, disputa sobre a representação ou administração do estabelecimento, inconsistências nas informações fornecidas, solicitação fundamentada de pessoa legitimamente vinculada ao estabelecimento ou violação destes Termos.

1.5. A validação do vínculo pelo Guiaje tem finalidade de verificar a legitimidade da solicitação de administração da página e não representa certificação, fiscalização ou garantia sobre a regularidade jurídica, comercial ou operacional do estabelecimento.

2. Conteúdo publicado pelo Proprietário

2.1. O Proprietário é responsável pelas informações, fotos, vídeos, textos, preços, contatos, descrições, ofertas, respostas a avaliações e demais conteúdos que publicar ou disponibilizar ao Guiaje, e declara que:

as informações fornecidas são verdadeiras, lícitas e, quando aplicável, atualizadas;

possui os direitos, licenças ou autorizações necessários para utilizar e publicar as fotos, vídeos, textos, marcas, logotipos e demais conteúdos fornecidos ao Guiaje;

possui as autorizações necessárias das pessoas retratadas em fotografias ou vídeos e das pessoas mencionadas ou apresentadas no bloco “Sobre o Proprietário”, quando exigíveis;

o conteúdo publicado não viola a legislação aplicável, direitos autorais, direitos de imagem, direitos de personalidade, marcas, privacidade, direitos do consumidor ou quaisquer outros direitos de terceiros;

preços, ofertas, condições comerciais, horários, serviços e demais informações sob sua responsabilidade correspondem às condições efetivamente oferecidas pelo estabelecimento.

2.2. Algumas alterações ou informações da página poderão depender de análise ou aprovação da equipe do Guiaje, especialmente aquelas relacionadas à categoria, palavras-chave, localização no mapa, estrutura da página ou outros elementos que possam afetar a organização e o padrão editorial da plataforma. O Guiaje poderá recusar, solicitar ajustes ou realizar adequações técnicas e editoriais nesses elementos para manter a organização, consistência e qualidade do guia.

2.3. O Guiaje poderá registrar o histórico de determinadas alterações realizadas na página do estabelecimento, incluindo informações relacionadas ao usuário responsável e data e hora da alteração, para fins de segurança, auditoria, controle administrativo, prevenção de fraudes e exercício regular de direitos.

2.4. Ao publicar ou disponibilizar conteúdo no Guiaje, o Proprietário concede ao Guiaje uma licença gratuita, não exclusiva e válida durante o período em que o conteúdo permanecer disponibilizado na plataforma, para armazenar, reproduzir, exibir, disponibilizar, adaptar tecnicamente e distribuir esse conteúdo exclusivamente para a operação, apresentação, divulgação e promoção do estabelecimento dentro do Guiaje e para a divulgação e promoção do próprio Guiaje, inclusive em seus canais digitais e materiais institucionais e promocionais.

2.5. A licença concedida neste item não transfere ao Guiaje a propriedade dos conteúdos, marcas ou demais direitos do Proprietário ou de terceiros. O Proprietário permanece responsável pelos direitos que possuir sobre o conteúdo publicado e pelas autorizações necessárias para sua utilização.

2.6. O Guiaje poderá editar, limitar a exibição, solicitar alterações ou remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação aplicável, direitos de terceiros ou as regras e padrões editoriais da plataforma. Ajustes técnicos ou editoriais realizados pelo Guiaje não significam, por si só, que o Guiaje assume responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelo Proprietário.

2.7. O Proprietário deverá atualizar ou solicitar a correção das informações da página sempre que identificar que determinado conteúdo está incorreto, desatualizado ou deixou de representar as condições oferecidas pelo estabelecimento.

3. Avaliações

3.1. As avaliações, notas e comentários são publicados pelos usuários e representam suas experiências e opiniões pessoais. O Proprietário poderá responder publicamente às avaliações relacionadas ao seu estabelecimento, desde que sua resposta seja respeitosa e não divulgue, solicite ou exponha dados pessoais do avaliador ou de terceiros.

3.2. A contratação de qualquer plano ou recurso pago não dá ao Proprietário o direito de remover, ocultar, alterar ou solicitar tratamento diferenciado de avaliações ou notas em razão de seu conteúdo ou resultado. As avaliações serão analisadas e poderão ser removidas, limitadas ou ter sua visibilidade alterada quando violarem os Termos de Uso, a legislação aplicável, direitos de terceiros ou outras regras da plataforma, bem como quando houver determinação judicial ou de autoridade competente.

3.3. O Proprietário poderá contestar uma avaliação quando entender que ela é falsa, fraudulenta, ofensiva, contém informações ilícitas ou viola as regras da plataforma. A contestação deverá ser encaminhada para juridico@guiaje.com, com a identificação da avaliação e, sempre que possível, os elementos que fundamentem a solicitação.

3.4. É proibido ao Proprietário publicar, solicitar, contratar, incentivar, oferecer benefícios ou utilizar terceiros para produzir avaliações falsas, manipuladas ou destinadas a melhorar artificialmente a reputação do próprio estabelecimento ou prejudicar a reputação de concorrentes.

3.5. O Proprietário não poderá utilizar informações obtidas por meio do Guiaje para tentar identificar, expor, intimidar, ameaçar, perseguir ou retaliar um usuário em razão de uma avaliação ou comentário publicado na plataforma.

3.6. O Guiaje poderá analisar denúncias e adotar as medidas previstas nos Termos de Uso quando identificar indícios de fraude, manipulação de avaliações ou violação das regras da plataforma. A contratação de plano pago não interfere nos critérios utilizados para essa análise.

4. Permanência no guia

4.1. A listagem básica de estabelecimentos, atrações e outros locais no Guiaje poderá ser disponibilizada gratuitamente e não depende da contratação de plano pago.

4.2. O Guiaje define, de acordo com seus critérios editoriais, de organização da plataforma e de qualidade das informações, quais estabelecimentos e locais serão apresentados, em quais categorias serão classificados e como serão organizados ou ordenados nas páginas da plataforma.

4.3. A contratação de um plano ou recurso pago não garante a permanência da listagem, posição específica, classificação editorial ou qualquer resultado determinado dentro da plataforma. Os recursos de maior visibilidade contratados pelo Proprietário serão disponibilizados de acordo com as condições do respectivo plano.

4.4. O Guiaje poderá alterar, suspender ou remover uma listagem quando houver informações incorretas ou desatualizadas, solicitação legítima do responsável, encerramento ou alteração relevante das atividades do estabelecimento, violação destes Termos ou dos Termos de Uso, questões de segurança, determinação de autoridade competente ou outros motivos legítimos relacionados à operação e à organização da plataforma.

4.5. O responsável pelo estabelecimento poderá solicitar correção, atualização ou remoção da listagem pelo e-mail suporte@guiaje.com. Solicitações relacionadas a direitos, denúncias, disputas de titularidade ou outras questões jurídicas poderão ser encaminhadas para juridico@guiaje.com.

Parte B — Contrato de Assinatura dos Planos

5. Planos

5.1. Premium: o plano Premium disponibiliza recursos adicionais na página do estabelecimento, incluindo:

botão flutuante na página do estabelecimento, que direciona o visitante ao WhatsApp, ao site ou a uma rede social escolhida pelo Proprietário;

inclusão de até 12 fotografias adicionais;

bloco “Sobre o Proprietário”;

demais recursos e campos Premium disponibilizados pelo Guiaje no momento da contratação.

5.2. Destaque: o plano Destaque inclui os recursos do Premium e acrescenta maior visibilidade do estabelecimento dentro do Guiaje, incluindo sua exibição em áreas de destaque da página inicial da cidade e nas posições de destaque das páginas de categoria, conforme a estrutura e os critérios de organização da plataforma.

A forma, a quantidade, a posição e a frequência de exibição do Destaque poderão variar conforme a estrutura da plataforma, quantidade de estabelecimentos participantes e demais critérios de organização adotados pelo Guiaje.

5.3. A contratação de qualquer plano ou recurso pago não garante número determinado de visualizações, acessos, contatos, clientes, reservas, vendas, faturamento ou qualquer outro resultado comercial, nem garante uma posição específica ou permanente nas páginas do Guiaje.

O Guiaje disponibiliza os recursos de visibilidade contratados, mas não promete ou garante resultado comercial decorrente da contratação.

5.4. Cada plano ou recurso pago é contratado para um único estabelecimento. Caso o mesmo Proprietário administre ou represente mais de um estabelecimento, cada estabelecimento deverá possuir contratação própria para utilização dos recursos pagos.

5.5. Os recursos, limites e condições de cada plano serão informados ao Proprietário antes da contratação. O Guiaje poderá alterar os recursos oferecidos em novos planos ou contratações futuras, sem reduzir os recursos já contratados durante o período vigente, salvo nas hipóteses previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

6. Preços

6.1. Os valores abaixo correspondem aos preços de lançamento dos planos Guiaje, vigentes durante o período de lançamento e sujeitos a alteração para novas contratações ou renovações, conforme as condições previstas neste documento.

6.2. Na contratação anual, o Proprietário paga o equivalente a 10 meses de mensalidade para utilizar o plano durante 12 meses, conforme o valor anual informado na tabela ou na tela de contratação.

6.3. O preço efetivamente aplicável à contratação será aquele apresentado ao Proprietário na tela de contratação imediatamente antes da confirmação da compra, considerando a categoria, o plano, a modalidade de cobrança e eventuais condições promocionais aplicáveis.

6.4. Os preços de lançamento poderão ser encerrados ou substituídos pelo Guiaje a qualquer momento para novas contratações, mediante atualização dos valores apresentados na plataforma.

6.5. Para contratos com renovação automática, eventual alteração de preço será aplicada somente a partir do próximo período de renovação e será comunicada ao Proprietário com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail, pela área “Meu Negócio” ou por outro meio de comunicação disponível.

6.6. Caso não concorde com o novo valor informado para a renovação, o Proprietário poderá cancelar a renovação antes do início do novo período, sem cobrança de multa pela não renovação.

6.7. Alterações de preço não modificam o valor do período já contratado e pago, que permanecerá válido até o término do respectivo período de contratação.

7. Pagamento

7.1. Os pagamentos dos planos e recursos pagos são processados por meio do Asaas, que poderá disponibilizar as modalidades de Pix, boleto bancário e cartão de crédito, conforme as opções disponíveis no momento da contratação. O Guiaje não armazena os dados completos do cartão de crédito utilizados no pagamento quando o processamento é realizado pelo Asaas.

7.2. Para contratar um plano ou recurso pago, o Proprietário deverá fornecer os dados necessários para identificação do contratante e processamento da cobrança, incluindo CPF ou CNPJ, conforme aplicável. Esses dados poderão ser enviados ao Asaas para processamento do pagamento, emissão de cobranças e demais procedimentos necessários à prestação do serviço.

7.3. O plano ou recurso pago será ativado após a confirmação do pagamento pelo Asaas. O prazo de confirmação poderá variar de acordo com a modalidade de pagamento, o processamento da instituição financeira e eventuais procedimentos de segurança ou validação.

7.4. Na contratação inicial, caso o pagamento não seja confirmado no prazo de 7 dias contados da criação da cobrança, a contratação poderá ser cancelada automaticamente, sem cobrança de multa ou valor adicional ao Proprietário.

7.5. O processamento dos pagamentos também estará sujeito às condições, regras e políticas aplicáveis ao serviço de pagamento utilizado.

8. Renovação automática

8.1. A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada período contratado, mensal ou anual, mediante nova cobrança pelo valor vigente na data da renovação, até que seja cancelada pelo Proprietário ou encerrada nos termos destes Termos.

8.2. Para assinaturas anuais, o Guiaje enviará ao Proprietário um aviso de renovação por e-mail com antecedência mínima de 15 dias em relação à data da renovação, informando a proximidade da renovação e o valor que será cobrado no próximo período.

8.3. A alteração do preço para um novo período de renovação será comunicada conforme as regras previstas no item 6 destes Termos.

8.4. O Proprietário poderá cancelar a renovação antes do início do próximo período, observadas as regras de cancelamento previstas nestes Termos.

9. Atraso no pagamento

9.1. Caso uma cobrança de renovação não seja paga até a respectiva data de vencimento, a assinatura será considerada em atraso. O Proprietário terá o prazo de 5 dias corridos, contados do vencimento, para regularizar o pagamento.

9.2. Caso o pagamento não seja regularizado dentro desse prazo, o Guiaje poderá encerrar a assinatura e desativar os recursos pagos do plano. O Guiaje não cobrará multa ou juros pelo atraso.

9.3. O encerramento da assinatura não implica a exclusão da listagem básica do estabelecimento no Guiaje. A página poderá permanecer disponível de acordo com as regras de listagem previstas nestes Termos e nos Termos de Uso.

9.4. Os dados e conteúdos relacionados aos recursos Premium e demais recursos pagos poderão permanecer armazenados por até 30 dias após o encerramento do plano, período durante o qual poderão ser mantidos para eventual reativação, histórico da relação contratual e demais finalidades legítimas. Após esse período, poderão ser excluídos ou deixar de ser exibidos, ressalvadas as informações que precisem ser mantidas para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança ou outras hipóteses previstas na legislação aplicável.

10. Cancelamento pelo Proprietário

10.1. O Proprietário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, por meio da área “Meu Negócio” ou por outro canal disponibilizado pelo Guiaje, sem cobrança de multa pelo cancelamento.

10.2. O cancelamento interrompe as futuras renovações e impede novas cobranças relacionadas ao plano. O plano permanecerá ativo e os recursos contratados continuarão disponíveis até o final do período já pago.

10.3. O cancelamento não implica, por si só, reembolso proporcional ou devolução de valores referentes ao período já pago, observadas as regras de reembolso previstas nestes Termos e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

10.4. Para alterar o plano contratado ou a modalidade de cobrança, o Proprietário deverá cancelar a contratação vigente e realizar uma nova contratação, conforme as opções disponíveis no momento da nova contratação.

10.5. Eventuais valores, créditos ou diferenças decorrentes da troca de plano serão tratados conforme as condições apresentadas no momento da nova contratação e as regras de reembolso previstas nestes Termos.

11. Arrependimento e reembolso

11.1. O Proprietário poderá solicitar o cancelamento da contratação por motivo de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contado da confirmação do primeiro pagamento, mediante solicitação enviada para cancelamento@guiaje.com.

11.2. Quando o pedido de arrependimento for aplicável e realizado dentro do prazo previsto no item 11.1, o Guiaje realizará a devolução integral do valor efetivamente pago pela contratação, observadas as condições e os direitos previstos na legislação aplicável.

11.3. O pedido deverá ser encaminhado pelo e-mail utilizado no cadastro ou por outro meio que permita ao Guiaje confirmar a identidade do contratante e a contratação à qual o pedido se refere.

11.4. Após receber a solicitação, o Guiaje analisará o pedido, confirmará a contratação e o pagamento e, quando o reembolso for devido, realizará a devolução preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação ou por outro meio adequado, conforme as condições do serviço de pagamento utilizado.

11.5. O prazo para processamento da devolução será informado ao Proprietário no momento da confirmação do reembolso, observados os prazos aplicáveis ao meio de pagamento utilizado e a legislação vigente.

11.6. O direito de arrependimento previsto nesta seção, quando aplicável, refere-se à contratação inicial e não se aplica automaticamente às renovações ou períodos contratados posteriormente, sem prejuízo dos direitos que possam ser assegurados pela legislação aplicável.

11.7. Fora das hipóteses de arrependimento ou de outras situações em que o reembolso seja devido pela legislação ou por estes Termos, o cancelamento da assinatura não gera devolução proporcional dos valores referentes ao período já pago.

11.8. O Guiaje não realiza estorno ou reembolso de forma automática. Toda solicitação deverá ser encaminhada pelo canal indicado nesta seção e será registrada e analisada individualmente.

12. Suspensão e encerramento pelo Guiaje

12.1. O Guiaje poderá suspender, restringir ou encerrar o plano, temporária ou definitivamente, quando o Proprietário:

violar estes Termos de Uso, os Termos do Proprietário ou a legislação aplicável;

publicar ou disponibilizar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;

fornecer informações falsas ou utilizar documentos ou dados de terceiros de forma indevida;

fraudar ou tentar fraudar o vínculo com o estabelecimento;

utilizar a plataforma de forma fraudulenta, abusiva ou que comprometa sua segurança ou funcionamento;

realizar ou tentar realizar uma contestação de cobrança (chargeback) de forma fraudulenta ou indevida, quando a cobrança for legítima e regularmente processada.

12.2. Nas situações previstas no item 12.1, o Guiaje poderá suspender ou encerrar o plano sem devolução dos valores correspondentes ao período em que os recursos já tiverem sido disponibilizados, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, observada a legislação aplicável.

12.3. Sempre que as circunstâncias permitirem, o Guiaje poderá comunicar o Proprietário sobre a suspensão ou encerramento e informar o motivo da medida. Em situações que envolvam fraude, segurança, risco à plataforma ou a terceiros, cumprimento de determinação de autoridade competente ou outras situações que exijam ação imediata, a medida poderá ser adotada antes da comunicação.

12.4. Caso o Guiaje encerre o plano por decisão própria, sem que tenha ocorrido violação ou culpa do Proprietário, ou descontinue definitivamente o serviço contratado, o Proprietário terá direito à devolução proporcional do valor correspondente ao período já pago e não utilizado, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine tratamento diferente.

12.5. O encerramento do plano não implica necessariamente a remoção da listagem básica do estabelecimento, que poderá permanecer disponível no Guiaje conforme as regras previstas nestes Termos e nos Termos de Uso.

13. Disponibilidade e responsabilidade

13.1. O Guiaje empregará esforços razoáveis para manter a plataforma e os recursos contratados disponíveis e funcionando adequadamente, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. A plataforma poderá sofrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, serviços de terceiros, eventos de força maior ou outras circunstâncias fora do controle razoável do Guiaje.

Indisponibilidades pontuais ou decorrentes de manutenção programada não gerarão, por si só, direito a desconto, reembolso ou compensação. Caso os recursos pagos permaneçam indisponíveis por período superior a 72 horas consecutivas, por motivo atribuível ao Guiaje, o período de indisponibilidade será compensado mediante extensão equivalente do período de vigência do plano, sem custo adicional ao Proprietário.

13.2. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, eventual responsabilidade do Guiaje por danos diretamente decorrentes da prestação dos serviços contratados será limitada aos danos efetivamente comprovados e ao valor pago pelo Proprietário pelo respectivo plano no período de 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação não permita essa limitação.

O Guiaje não será responsável, nos limites permitidos pela legislação aplicável, por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de receitas ou danos indiretos decorrentes da utilização ou indisponibilidade da plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine responsabilidade diversa.

13.3. O Proprietário é responsável pelos conteúdos, informações, materiais e condutas que disponibilizar ou realizar por meio do Guiaje e responderá, nos limites da legislação aplicável, pelos danos comprovadamente causados ao Guiaje ou a terceiros em decorrência de conteúdo ilícito, informações falsas, uso não autorizado de materiais ou outras condutas de sua responsabilidade.

13.4. Nada nesta seção exclui, limita ou afasta direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação brasileira, especialmente aqueles previstos em normas de proteção ao consumidor.

14. Nota fiscal

14.1. O Guiaje emitirá Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) referente aos serviços contratados, em nome do titular do CPF ou CNPJ informado pelo Proprietário no momento da contratação, observadas as regras fiscais aplicáveis.

14.2. A NFS-e será emitida após a confirmação do pagamento e o processamento da operação fiscal, por meio da integração utilizada pelo Guiaje com o Asaas. A nota será encaminhada ao e-mail cadastrado do Proprietário e também ficará disponível para consulta no histórico de pagamentos da área “Meu Negócio”.

14.3. O Proprietário é responsável por fornecer e manter corretos e atualizados os dados cadastrais utilizados para a emissão da NFS-e, incluindo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e demais informações fiscais solicitadas. Solicitações de correção, esclarecimento ou segunda via deverão ser encaminhadas para suporte@guiaje.com.

14.4. Em caso de cancelamento, estorno, reembolso ou outra alteração da operação que tenha impacto sobre o documento fiscal, a NFS-e poderá ser cancelada, substituída ou ajustada conforme as regras do município competente, do sistema de emissão utilizado e da legislação fiscal aplicável.

Parte C — Disposições finais

15. Dados pessoais

15.1. O tratamento dos dados pessoais do Proprietário será realizado de acordo com a Política de Privacidade, que integra estes Termos para as finalidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

15.2. As informações e conteúdos que o Proprietário optar por publicar na página do estabelecimento poderão ser disponibilizados publicamente no Guiaje, incluindo informações, fotografias, redes sociais, contatos, descrições e o bloco “Sobre o Proprietário”, conforme as funcionalidades e condições do plano contratado.

15.3. Dados utilizados para cadastro, autenticação, contratação, cobrança, emissão de nota fiscal, segurança e demais finalidades internas, incluindo senha, dados de pagamento e informações cadastrais não destinadas à publicação, não serão disponibilizados publicamente, ressalvadas as hipóteses previstas na Política de Privacidade ou exigidas pela legislação aplicável.

16. Aceite e alterações

16.1. O aceite destes Termos será realizado eletronicamente pelo Proprietário, inclusive por meio da vinculação de um estabelecimento à área “Meu Negócio” ou da contratação de um plano ou recurso pago, conforme aplicável. O Guiaje poderá registrar a data, o horário, a identificação da conta e a versão dos Termos aceita.

16.2. O Guiaje poderá atualizar estes Termos para refletir alterações na plataforma, nos planos e recursos oferecidos, na legislação aplicável ou em suas práticas comerciais.

16.3. Alterações que não afetem obrigações ou condições de planos já contratados poderão entrar em vigor a partir de sua publicação na plataforma.

16.4. Alterações que afetem de forma relevante planos ou condições de contratação em andamento não serão aplicadas ao período já contratado e pago e, quando envolverem renovação automática, somente serão aplicadas a partir da renovação seguinte, mediante comunicação ao Proprietário com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail, pela área “Meu Negócio” ou por outro meio de comunicação disponível.

16.5. Caso o Proprietário não concorde com uma alteração que será aplicada à renovação, poderá cancelar a assinatura antes do início do novo período, sem cobrança de multa pela não renovação.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Para as relações que não estejam sujeitas às normas de proteção ao consumidor, fica eleito o foro da Comarca de Serra Negra/SP, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso.

17.3. Nas relações de consumo, fica preservado o direito do Proprietário que se enquadre como consumidor de propor eventual ação no foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à contratação, pagamentos, planos, cancelamentos ou demais questões jurídicas relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail juridico@guiaje.com.

Para questões relacionadas ao funcionamento da plataforma, cadastro, informações do estabelecimento ou suporte técnico, entre em contato pelo e-mail suporte@guiaje.com.

Versão 1.0 · em vigor desde 04/10/2026